Home Noticias Matéria Sobre Monopólio do BB no Crédito Consignado - 18.08.2010

 

A MATÉRIA ABAIXO GUARDA PERTINÊNCIA COM O POSICIONAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE CONTAS DO TCE/TO, OZIEL PEREIRA DOS SANTOS, CONSUBSTANCIADO NO PARECER Nº 1329/2010, INSERTO NO PROCESSO Nº 2744/2010, QUE QUESTIONA A EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL, POR MEIO DO CONTRATO Nº 082/2009, SEM LICITAÇÃO, PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, ESPECIALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES.


MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL “O TEMPO”- BELO HORIZONTE - EM 17.08.2010.

 

Cade vai investigar monopólio do BB no crédito consignado


Prefeitos poderão responder por crime contra ordem tributária.

bb

Vantagem. Servidores públicos contestam exclusividade do Banco do Brasil com consignados


O Banco do Brasil, que tem sido bombardeado por ações de sindicatos de servidores contra a exclusividade na concessão de empréstimo consignado em várias cidades do país, será investigado pelo Banco Central e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em junho, a Federação Interestadual de Servidores Públicos (Fesempre) - que representa municípios de 12 Estados - fez uma representação junto à Secretaria de Defesa Econômica (SDE). O órgão, ligado ao Ministério da Justiça, encaminhou o processo para o BC e para o Cade, por julgar que a análise do tema não é de competência da secretaria.


O Banco do Brasil, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que não existe nenhuma representação contra a instituição no Cade. Entretanto, o conselheiro do órgão, Vinícius Marques de Carvalho, confirmou que analisa o pedido. "No momento, o processo está na procuradoria do Cade (Procade), que vai avaliar se o órgão tem ou não a competência para julgar a exclusividade praticada pelo Banco do Brasil", afirmou Carvalho.


A dúvida sobre quem vai julgar a exclusividade do BB no consignado existe devido ao um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que concluiu em 2001 que é competência exclusiva do Banco Central analisar e aprovar atos de concentração de instituições integrantes do sistema financeiro nacional, bem como regular as condições de concorrência entre instituições financeiras. Por isso, a SDE distribuiu o processo para o Cade e para o BC.


Fontes ligadas ao sistema financeiro e à Justiça afirmam que o caso é da alçada do Cade e acreditam que o órgão, como responsável pela fiscalização da concorrência no país, vai agir para impedir que o banco continue com os contratos fechados com prefeituras e governos estaduais, que obrigam servidores públicos a pegarem empréstimo só no BB.


Competência. Na opinião do advogado da Fesempre, Vicente Bagnoli, autor da representação, o parecer da AGU deixa claro que só o BC pode analisar condutas de concentração entre instituições financeiras, mas não diz nada a respeito de uma ação entre uma instituição e o poder público. "O Cade tem competência para julgar a exclusividade do BB porque a situação não envolve somente o sistema financeiro, mas a sociedade como um todo. Além de ferir o direito de livre escolha do consumidor, que não pode escolher onde quer pegar o empréstimo, também fere a livre concorrência, ao impedir que outros bancos concedam o crédito consignado", destacou Bagnoli.


O advogado explica que, caso o Cade entenda que a prática é abusiva, a decisão valerá para todo o país. "Atualmente, muitos sindicatos entraram com ações para garantir que os servidores públicos pudessem pegar empréstimos consignado em outros bancos. Cada decisão vale apenas para a instituição que entrou com a ação, mas uma decisão do Cade valerá para todo mundo, pois é uma regulamentação do mercado como um todo", ressaltou Bagnoli.


O promotor de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE), Antônio Baêta, defende que o Cade julgue e impeça o Banco do Brasil de continuar com a prática da exclusividade. "Na verdade, as duas instituições têm que agir: o Cade contra a formação de dominação no mercado, por abuso de poder econômico; e o Banco Central contra a prática de métodos comerciais desleais, que ferem a livre concorrência", afirma Baêta.


Prefeituras. O promotor também fez uma representação junto ao Cade, pedindo providências em relação a contratos de exclusividade em diversas prefeituras de Minas Gerais, onde o BB detém exclusividade da folha de pagamento e do empréstimo com desconto em folha. Em junho, o MPE convocou prefeitos de 56 cidades para assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cancelando a cláusula da exclusividade no crédito consignado com o BB. Desse total, pelo menos 40 já assinaram ou demonstraram intenção.


Agora, o MPE prepara uma ação civil pública contra o BB e contra os prefeitos que não aderirem ao TAC até o fim de agosto. "Os prefeitos que não cancelarem estão sujeitos a serem julgados por crime contra ordem tributária, cuja pena é de dois a cinco anos de prisão; já para o BB vamos pedir multa", anunciou.


TAC


Caixa cancela exclusividade


A Caixa Econômica Federal entregou ontem ao Ministério Público Estadual um modelo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acabar com a exclusividade na oferta de consignado nas prefeituras com quem a instituição tem contrato. Tivemos uma audiência administrativa hoje (ontem) e a Caixa também nos mostrou o modelo do contrato para novas prefeituras, já sem essa cláusula, afirmou o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, Antônio Baêta.


Além da Caixa, que segundo ele tem cerca de 40 contratos de exclusividade para empréstimo consignado a servidores, o promotor também está negociando o fim da prática com Real/Santander e Itaú/Unibanco.


Em Tocantins, o Ministério Público de Contas está questionando um contrato firmado entre o governo e o Banco do Brasil, que prevê a exclusividade da folha de pagamento e do consignado. O Tribunal de Contas vai fazer uma inspeção no contrato, que foi feito sem licitação e é ilegal. Não somos contra o BB nem contra o governo, mas assim como o banco pagou R$ 80 milhões pela exclusividade, outro banco poderia ter pago mais. Tem uma cláusula que prevê a devolução do dinheiro ao banco se o contrato, assinado em 29 de dezembro de 2009, não for cumprido, explica.


Em Minas Gerais, um contrato semelhante foi assinado no mesmo dia, mas não chegou a entrar em vigor, devido à recomendação do MPE. O banco pagou R$ 320 milhões, incluindo outros serviços. O dinheiro ainda não foi devolvido. (QA)

Balanço


Crédito eleva lucro do BB a R$ 326 bi


SÃO PAULO. Maior instituição financeira brasileira, o Banco do Brasil apostou no aquecimento da economia, reduziu a inadimplência e elevou seus ganhos no primeiro semestre. O banco, que atuou como indutor do destravamento do crédito ainda em 2009, conseguiu manter sua posição de liderança e crescer no crédito em ritmo superior a Itaú Unibanco e Bradesco.


No BB, a carteira de empréstimos chegou em inéditos R$ 326,5 bilhões em junho  29,3% mais do que em junho do ano passado. No Bradesco e no Itaú, as carteiras atingiram R$ 263,5 bilhões e R$ 208,6 bilhões – salto 12,4% e 16,3%.


O banco encerrou ontem a safra de resultados das instituições financeiras com lucro de R$ 5,1 bilhões no primeiro semestre (alta de 26,5% em relação a 2009), atrás de Itaú Unibanco e à frente de Bradesco, que lucraram R$ 6,4 bilhões e R$ 4,5 bilhões, respectivamente.


O banco tem como meta se tornar o terceiro maior financiador da casa própria em três anos.


 

Consulta de Processos -TCE

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