Revista TcE Contas - ISSN 2675-1135

OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E O DESAFIO DE SE COMUNICAR COM UMA SOCIEDADE LÍQUIDA:

ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

O atual momento da sociedade ocidental é descrita por Zigmunt Bauman como modernidade líquida, já que se amolda a qualquer circunstâncias, neste sentido, há a necessidade de adaptação da Administração Pública e esta realidade. Por este parâmetro o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins mantém um relacionamento comunicativo com a União dos Vereadores do Tocantins (UVET) e Associação dos Prefeitos do Tocantins (ATM) afins de se amoldar aos atuais desafios da sociedade regional e desta maneira, efetivar direitos e garantias essências aos cidadãos.

A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL NA ORDEM CONSTITUCIONAL

Ronaldo Chadid — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de superar a ideia do controle formal limitado aos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma análise qualitativa do gasto do dinheiro público. A investigação foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a atuação do controle externo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada.

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Bruno Dantas, André Luiz de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S Santos — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

No atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito há uma clara autolimitação da atuação estatal, que deve cumprir fielmente as leis, ensejando, a criação e atuação de órgãos especializados no controle da Administração Pública, até mesmo externos, como os Tribunais de Contas. Também se reconhece que na história constitucional brasileira, sobretudo, na Constituição de 1988, houve o reconhecimento da importância dos tratados internacionais, que atualmente possuem o status de normas supralegais ou convencionais. Em síntese, na atual doutrina e na jurisprudência, há o reconhecimento de que os tratados, que não foram recepcionados de acordo com o rito especifico previsto pelo texto constitucional, com a EC n° 45/2002, estão subordinados à Norma Ápice e vinculam a validade normativa das demais espécies normativas brasileiras. Assim, há o dever estatal de aplicar o controle de convencionalidade, inclusive, pelos Tribunais de Contas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

CONTROLE SOCIAL EM CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL:

ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

A participação popular no âmbito do controle social visa contribuir com controles institucionais, de forma que o cidadão colabore na definição de diretrizes e diagnósticos, na indicação das prioridades, programas e ações, além da avaliação dos resultados obtidos, entretanto no Estado do Tocantins existem poucas ações de estímulo ao exercício da cidadania. Desta forma o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) iniciou em 2017 um conjunto de projetos direcionados aos contratos de obras e serviços de engenharia civil e por isso desenvolvidos em parceria com instituições de ensino superior, especificamente, cursos de Engenharia Civil. As ações desenvolvidas até o presente momento repercutiram de forma significativa no aprimoramento do controle externo. Participaram dos projetos 41 discentes e três instituições de ensino superior, totalizando 10 manifestações em editais e 6 laudos técnicos representados na ouvidoria do TCE-TO.

A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO E A EVOLUÇÃO DO CONTROLE ATRAVÉS DA LEI N.º 13.303/2016

Renila Lacerda Bragagnoli — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

As empresas estatais são controladas por bases controladoras diversas, visando abranger a maior quantidade de atos praticados e, não obstante a existência de numerosos meios de fiscalização, recentes casos de corrupção decorrentes de gestões temerárias e ineficientes fomentaram a edição da Lei n.º 13.303/2016 – Lei das Estatais, para que, cumprindo o que determina o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, sirva como mais um instrumento de monitoramento e combate à improbidade administrativa e corrupção, males que ainda precisam ser combatidos na Administração Pública. Ressai da Lei das Estatais a instituição do compliance e da transparência como elementos modernos do controle, refletindo na capacidade de a sociedade acompanhar e fiscalizar a gestão das estatais, cobrando uma prestação de serviços efetiva e eficiente, mediante o uso racional dos recursos públicos.

Exame da juridicidade da utilização dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

DIREITOS SOCIAIS NOS BLOCOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DA AMÉRICA DO SUL

Edelcio Vigna, Elisa de Sousa Ribeiro — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

A REFORMA GERENCIAL DO ESTADO E AS PARCERIAS:

Victoria Oliveira Pinheiro Chagas — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

O presente artigo propõe identificar as raízes da fragilidade do Estado brasileiro - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - no âmbito do controle e fiscalização de parcerias, com base nas pesquisas promovidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conjunto com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas -Ipea (2018), e na análise da evolução das políticas de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos implementadas pelo Estado a partir dos anos 90. Primeiramente, integrará uma apreciação do período compreendido entre a crise da década de 80 e sua decorrente reforma administrativa em meados da década de 90, atentando-se para as mudanças em seu aparato burocrático e a sua forma de intervenção na economia e na sociedade. Em seguida, será analisado o processo de criação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, paralelamente à avaliação da capacidade de controle e fiscalização realizado pela Administração Pública nesses repasses. Dentro desta interpretação, pretende-se identificar suas principais vulnerabilidades.

A CONGRUÊNCIA ENTRE MEIOS E FINS NA EXECUÇÃO DA LEI ROUANET

José Eduardo Sabo Paes, Nayara Alves da Conceição — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

A assim chamada Lei Rouanet, desde seu nascedouro, é polêmica. As controvérsias relacionadas à referida Lei foram potencializadas com o tempo por conta da sua forma de execução. Embora baseada no comando constitucional de incentivo à cultura e ao direito social ao lazer, é de conhecimento comum que também é utilizada como amparo jurídico para a facilitação de eventos cujo foco principal é o lucro, e isso às custas de “renúncia de receita” por parte do Estado. Nesse momento histórico, no qual o país se voltou de uma forma sem precedentes ao combate à corrupção e à busca pelo respeito dos princípios constitucionais e democráticos, é interessante fazer um exame de congruência entre os objetivos da Lei e o resultado concreto observado a partir do seu uso. Essa análise depende do entendimento da maneira como a Lei é executada. A partir disso, verifica-se o perfil da pessoa que submete seus projetos artísticos à apreciação do estado e o perfil de quem se oferece a patrocinar o projeto. O resultado desse estudo leva à conclusão de que, normalmente, quem requer a aplicação da lei não precisa dela para se promover, e quem se propõe a mecenas, não pretende apenas pagar menos imposto, mas lucrar pesadamente sobre a operação. A partir dessa verificação, surge a problemática do trabalho: é possível adaptar a Lei, como ela é, tornando-a compatível com seu objetivo ou seria necessária sua revogação, substituindo-a por algo que proponha uma sistemática sensivelmente diferente? A resposta depende de um estudo histórico e comparado. Será utilizada como fonte de pesquisa a bibliografia constitucional aplicável, assim como o texto mesmo da Lei. Para fins de subsídio, serão indicados comentários de especialistas em direito artístico.

BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Valdir Eduardo Olivo, Micheli Cristina Dal Bello — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos busca a sustentabilidade dos processos através de uma visão holística. Deve-se avaliar os aspectos relacionados a gestão, ao gerenciamento e as partes envolvidas. Este trabalho teve como objetivo identificar as boas práticas em gestão integrada de resíduos sólidos urbanos em municípios brasileiros. Foi realizada pesquisa de caráter exploratório e os resultados foram categorizados por assunto. As boas práticas adotadas mais relevantes foram: coleta automatizada, ecoponto, inclusão de catadores, compostagem doméstica, legislação específica, imposto verde, sustentabilidade econômica e programas de educação ambiental. A partir deste trabalho os municípios podem acessar de forma rápida onde estas experiências foram exitosas.

A APLICABILIDADE DA FILOSOFIA E HERMENÊUTICA DO DIREITO NA JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Buenã Porto Salgado — ter, 10 dez 2019 00:00:00 -0300

Neste artigo são tecidas reflexões sobre a Jurisdição dos Tribunais de Contas a partir da Crítica Hermenêutica do Direito.