IMPORTANTE !
Para conhecimento - a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 19 de agsoto de 2010, altera a Portaria Interministerial nº 163/2001, incluindo novas modalidades de aplicação, elementos de despesas e natureza de receita. PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Considerando a Instrução Normativa nº 10, de 11.12.2008, que Institui e Regulamenta o SICAP-LO, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações e Obras, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dispõe sobre a remessa de dados de Procedimentos LICITATÓRIOS e informações sobre as OBRAS e serviços de engenharia por meio eletrônico, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios;
Considerando as Portarias TCE/TO  nºs 674, de 03.07.2009 e 1124, de 17.12.2009;

ALERTAMOS à Administração Direta e Indireta do ESTADO do Tocantins que a remessa de dados do referido sistema INICIA-SE no dia 16.08.2010.

LEMBRAMOS:
            Para encaminhamento dos dados, se faz necessário a utilização de Certificação Digital e principalmente atualização do Cadastro do Rol de Responsáveis no TCE/TO.