O SICAP AP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Atos de Pessoal foi instituído considerando a necessidade de imprimir maior eficácia operacional na apreciação da legalidade e no controle dos atos de concurso público, admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, pensão e ainda no exame dos atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação e aproveitamento.

Sistema SICAP - AP objetiva formar um banco de dados atualizado com informações inerente aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos referidos atos.

O sistema foi desenvolvido com duas opções para entrada de dados, uma delas é a importação dos dados, e a outra por meio do preenchimento de telas.

Os dados de pessoal devem ser enviados via internet a cada quatro meses, conforme definido em Resolução, com assinatura digital, por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.