Bem Vindo ao Portal do SICAP-LO-Licitações, Contratos e Obras

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins está constantemente se modernizando e investindo em tecnologia para aprimorar os serviços oferecidos aos jurisdicionados. Encurtar as distâncias e facilitar o acesso são alguns dos nossos objetivos, além de garantir a aplicação responsável do dinheiro público.

O desenvolvimento do SICAP-LO – Licitação, Contratos e Obras cumpre o disposto no artigo 7º, IV da Lei nº 1284, de 17 de dezembro de 2001, visando regularizar o desempenho das funções de controle externo. Foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 10, de 11 de dezembro de 2008, e dispõe sobre o envio de dados de Procedimentos Licitatórios, Contratos, Obras e Medição de Serviços de Engenharia, quando for o caso, por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios, a fim de compor banco de dados com informações que propicia maior agilidade e efetividade nas ações do controle externo do Tribunal, com a disponibilização dos dados para o cidadão , podendo ser utilizado também como ferramenta de gestão e controle, pelo próprio jurisdicionado e por toda sociedade.

O encaminhamento de dados se dá por meio de preenchimento de telas, com campos de fácil entendimento, e importação de arquivos, em PDF e DWG nos casos de projetos, e está descrito passo a passo no Manual do Usuário, que pode ser acessado aqui neste banner, clicando na aba Manual do Sistema. Os prazos de envio das informações deverão seguir o disposto na Instrução Normativa TCE/TO nº010/2008, conforme artigos 3º e 6º, para fins de análise de tempestividade.

O sistema é dividido em 04(quatro) Fases, sendo: 1ª Fase-Editais de Licitação ou Atos de Dispensa e Inexigibilidade, 2ª Fase- Acompanhamento e resultado do Procedimento Licitatório, 3ª Fase-Contratos e Termos Aditivos e Apostilamentos, quando for o caso, e Fase-Obra e Medições, quando for o caso.