SICAP Atos de Pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    BEM VINDOS AO PORTAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA – SICAP/AP

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    Telefones para contato / suporte:
    Fixo: (63) 
    3232-5927 

    WhatsApp: (63)99939-7571

    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Horário de Atendimento: 12h às 18h

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    Foi estabelecido o SICAP-AP para o envio, recebimento, processamento, manutenção de dados, documentos e informações de atos de pessoal exigidos na Instrução Normativa nº 03/2016.
    Os dados constituídos e documentos compreendem os atos de concurso, admissão de pessoal efetivo, concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e suas mudanças, bem como os atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação, aproveitamento e, ainda, os dados relativo a um processo seletivo, admissão de servidor contratado, comissionado e folha de pagamento.
    Toda legislação pertinente ao SICAP / AP e a apreciação / controle / fiscalização dos atos de pessoal, tais como, Normativas, Manuais, Portarias, bem como, a forma de entrar em contato conosco e o acompanhamento das remessas conhecido-se disponível neste Portal.
    O envio de informações ao SICAP / AP deve ser realizado de acordo com os seguintes cronogramas:

    REMESSAS MENSAIS

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    Folha de pagamento (item, tipo, folha de pagamento)

    Layout de dados conforme

    15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme Art. 3º da IN nº 03/16

    Documentos em PDF referentes a GFIP acompanhada de comprovante de pagamento

    Documentos em PDF

    Todas as movimentações que ocorreram no mês anterior

    Layout de dados conforme

     

     

    ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS E DE DADOS PARA FINS DE CONTROLE

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    CONCURSO PÚBLICO - EDITAL

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 8º da IN nº 03/16

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do edital de abertura, §1º do artº 8º da IN nº 03/16

    Pré-requisito: dados cadastrais relativos a: edital de abertura, licitação da escolha da banca organizadora, legislação e quadro de cargos ofertados, conforme definido no layout.

    CONCURSO PÚBLICO - RESULTADO 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 8º da IN nº 03/16.

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do ato de homologação

     Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: homologação, resultado do concurso

    ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XVII do art. 10 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa, a contar da data da declaração de exercício do servidor

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    APOSENTADORIAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIII do art. 19, art.20 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

     

    RESERVAS E REFORMAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 21, art.22 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    PENSÕES 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIV do art. 23 e 24 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação e beneficiários

    REVISÕES PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao IV do art. 25 e 26 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação

    REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, REVERSÃO, READAPTAÇÃO, APROVEITAMENTO

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 27 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação

     

    Mural de Informações

    Prazo das remessas

    Remessa

    Período de

    Competência

    Período de

    Fechamento

    12ª/2023

    Dezembro/2023

    11/01/2024 a 26/01/2024
    Janeiro/2024

    08/02/2024 a 23/02/2024

    Fevereiro/2024

    07/03/2024 a 27/03/2024

    Março/2024

    08/04/2024 a 19/04/2024

    Abril/2024

    06/05/2024 a 23/05/2024

    Maio/2024

    06/06/2024 a 21/06/2024

    Junho/2024

    08/07/2024 a 19/07/2024

    Julho/2024

    05/08/2024 a 21/08/2024

    Agosto/2024

    05/09/2024 a 20/09/2024

    Setembro/2024

    07/10/2024 a 21/10/2024

    10ª Outubro/2024

    04/11/2024 a 25/11/2024

    11ª Novembro/2024

    06/12/2024 a 20/12/2024

    12ª Dezembro/2024

    13/01/2025 a 22/01/2025

      

     

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