Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

ACÓRDÃO TCE/TO Nº 720/2019-PRIMEIRA CÂMARA

1. Processo nº:2872/2014
2. Classe/Assunto: 5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - POR CONVERSÃO ACÓRDÃO Nº 529/2018 - TCE/TO - 1ª CÂMARA - 11/09/2018 REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE DO PERIODO DE JANEIRO A MARCO DE 2014
3. Responsável(eis):CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO - CPF: 41018885153
CONSTRUTORA MAIA LTDA - ME - CNPJ: 10445367000172
EDUARDO LOPES DA SILVA - CPF: 26338297168
LUSIVAN GLORIA SANTANA - CPF: 22719458287
MAGDA REGIA SILVA BORBA - CPF: 38742314100
SEBASTIAO BORBA SANTOS JUNIOR - CPF: 84219300104
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS
6. Relator:Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA
7. Distribuição:1ª RELATORIA
8. Proc.Const.Autos:LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG (OAB/TO Nº 1824)
9. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 

 

           10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 2872/2014 que sobre Tomada de Contas Especial por conversão determinada pelo Acórdão nº 529/2018 - TCE/TO - 1ª Câmara, publicado no Boletim Oficial nº 2148, de 11/09/2018, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 37/2014 realizada no Poder Executivo do Município de Miracema do Tocantins/TO compreendendo o período de janeiro a março de 2014.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal e, por simetria, o art. 33, II, da Constituição Estadual.

Considerando o preceituado pelos arts. 85, III, “b” e “c” e art. 88 caput, todos da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 77, II e III do RITCE/TO.

Considerando que encontra-se devidamente evidenciada a responsabilização, inclusive solidária, e a conduta perpetrada por cada responsável na prática das irregularidades, bem assim categoricamente quantificado o dano no valor de R$ 566.263,50 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante às razões expostas pelo Relator, em:

 

 

10.1 julgar Irregulares as Contas decorrentes da presente Tomada de Contas Especial, em cotejo com os arts. 85, III, “b” e “c” e art. 88 caput, todos da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 77, II e III do RITCE/TO;

 

10.2 imputar solidariamente aos senhores Magda Régia Silva Borba, gestora à época e Sebastião Borba Santos Júnior, Secretário de Finanças à época, débito no valor de R$ 566.263,50 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), em decorrência da prática deliberada de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos, conforme discriminado no Voto, sendo que o valor do débito deve ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos até a data do seu efetivo recolhimento, calculados a partir do dia 30/05/2014, data do último pagamento detectado, na forma prevista na legislação em vigor, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (§1º do art. 83 do RITCE/TO), o recolhimento do débito ao Tesouro Municipal (§ 2º, I, do art. 83 do RITCE/TO);

 

10.3 aplicar aos responsáveis, os senhores Magda Régia Silva Borba, gestora à época e Sebastião Borba Santos Júnior, Secretário de Finanças à época, multa individual em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário, com supedâneo no art. 38 da LOTCE/TO c/c art. 158 do RITCE, tendo em vista a gravidade da infração causadora de dano ao erário, não tendo sido evidenciada qualquer circunstância e/ou argumento plausível que abonasse a conduta deliberada e irregular dos responsáveis;

 

10.4 aplicar multa individual de R$ 3.000,00 (três mil reais) à senhora Magda Régia Silva Borba, gestora à época, R$ 3.000,00 (três mil reais) ao senhor Calixto Ferreira Lira Filho, responsável pelo Controle Interno à época e R$ 1.000,00 (mil reais) ao senhor Lusivan Glória Santana, Pregoeiro à época, com fundamento no art. 39, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, relativamente aos atos de grave infração à norma legal, conforme discriminado no Voto, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da multa ou interporem recurso na forma da lei;

 

10.5 determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

 

10.6 determinar à Secretaria da Primeira Câmara que encaminhe cópia do Relatório, do Voto, da Decisão, bem como do Relatório de Auditoria nº 37/2014 ao (à) atual gestor (a) da Prefeitura de Miracema do Tocantins/TO para que tome conhecimento das irregularidades levantadas, inclusive aquelas cujas alegações de defesa foram acatadas pela unidade técnica e aquelas objeto de ressalvas, devendo ser tomadas providências imediatas objetivando o saneamento de todas as ilegalidades levantadas, sob pena de responsabilização caso as irregularidades apontadas sejam novamente detectadas em auditorias posteriores.

 

10.7 representar à Procuradoria-Geral de Justiça e determine o imediato encaminhamento de cópia do Relatório, do Voto e da Decisão, para juízo de prelibação quanto ao ajuizamento das possíveis ações penais e civis cabíveis (§ 3º, do art. 85 da LOTCE/TO);

 

10.8 autorizar, desde já, a cobrança judicial da multa e do débito, em cotejo com o artigo 96, II da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, caso não sejam pagas administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se o representante do MPjTCE/TO;

 

10.9 autorizar, desde logo, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 84 do RITCE/TO, o parcelamento das dívidas (multa e débito), caso requerido pelos responsáveis, nos termos do art. 84, §§ 1º e 2º do RITCE/TO, observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como quanto ao limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno (art. 401, IV do RITCE/TO);

 

10.10 determinar a juntada de cópia do Relatório, do Voto e da Decisão nos Autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador da Prefeitura de Miracema do Tocantins, concernentes ao exercício financeiro de 2014;

 

10.11 determinar que, na hipótese da não interposição de recurso, sejam os presentes autos remetidos ao Cartório de Contas_COCAR deste Tribunal, para notificar os responsáveis do inteiro teor do presente Relatório, Voto e da Decisão, para os fins do artigo 28 da LOTCE/TO c/c artigo 83, §§ 1° e 3º do RITCE/TO, bem como para as demais medidas de sua alçada;

 

10.12 determinar que, transcorrido o prazo e na hipótese do não manejamento de recurso e após a adoção das medidas necessárias para a cobrança das dívidas (débito e multa), sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para as providências de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 19 do mês de novembro de 2019 .

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, PRESIDENTE (A) EM SUBTITUIÇÃO, em 19/11/2019 às 14:18:32
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
ORLANDO ALVES DA SILVA, RELATOR (A), em 19/11/2019 às 14:18:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 19/11/2019 às 14:14:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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