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Terça, 31 Janeiro 2017 00:00

Portaria prorroga envio da 6ª remessas do SICAP/Contábil

PORTARIA Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Prorrogação do prazo para encaminhamento dos dados relativos a 6ª Remessa/2016 do SICAP/Contábil.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º c/c artigo 131, inciso I, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, bem como, o artigo 349, inciso I, do Regimento Interno, e

Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que Regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, a partir do exercício de 2013, e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;

Considerando o prazo estabelecido no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 011/2012 para o envio da remessa das informações exigidas pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/Contábil;

Considerando a imperiosa necessidade de se gerar relatórios e demonstrativos que contemplem as normas e princípios de Contabilidade, refletindo a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais;

Considerando os documentos juntados neste Processo (Documentos Sei de nº  0123025 e 0123335),

Considerando a manifestação técnica da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal (Doc. Sei de nº 0123307);

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2017, o prazo para encaminhamento das informações exigidas pelo SICAP/Contábil, relativas a 6ª Remessa de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique-se.

Conselheiro Manoel Pires dos Santos

Presidente

Última modificação em Terça, 31 Janeiro 2017 13:07
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