Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Sexta, 03 Fevereiro 2017 00:00

Portaria prorroga prazo para envio de remessa da ACCI

Portaria do Tribunal de Contas, publicada no Boletim Oficial, desta sexta-feira, 3, prorroga o prazo de envio da remessa do ACCI. 


Abaixo, confira a íntegra da Portaria:

 

PORTARIA Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 Prorrogação do prazo para encaminhamento das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno - ACCI.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º c/c artigo 131, inciso I, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, bem como, o artigo 349, inciso I, do Regimento Interno, e


Considerando a Instrução Normativa TCE-TO nº 8, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre as normas e os procedimentos de remessa eletrônica, via SICAP da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI, acerca do cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade, pelos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais;


Considerando o prazo estabelecido no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 8/2008 para o envio das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno - ACCI;


Considerando que o prazo para encaminhamento das informações exigidas pelo SICAP/Contábil, relativas a 6ª Remessa de 2016, foi prorrogado até o dia 14 de fevereiro de 2017, através da Portaria nº 67, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Boletim Ofi cial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
Considerando a manifestação da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, através do Memorando COACG (Doc. Sei de nº 0124067)


RESOLVE:


Art. 1º Prorrogar, até o dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2017, o prazo para encaminhamento das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno - ACCI.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.


Art. 3º Publique-se.


Conselheiro Manoel Pires dos Santos
Presidente

Última modificação em Sexta, 03 Fevereiro 2017 19:32
Fim do conteúdo da página