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Competência / Atribuições

CORREGEDORIA DO TCE/TO

COMPETÊNCIA

As atribuições do Corregedor e a forma de atuação do Gabinete do Corregedor estão definidas na Lei Orgânica – Lei Estadual nº 1.284/2001 – Art. 133 e 134:

Para o pleno exercício de suas competências, o Conselheiro-Corregedor, entre outros trabalhos, realiza correições e inspeções. As primeiras são procedimentos de averiguação ampla de atividades e procedimentos de trabalho das unidades que integram as Diretorias e Coordenadoris do Tribunal, além de possibilitarem a avaliação da conduta funcional de seus servidores. Já as inspeções possibilitam o estudo de aspectos específicos das atividades e dos processos de trabalhos das unidades.

Correições e inspeções podem ser ordinárias (previstas no Plano Semestral de Correição e Inspeção) ou extraordinárias (requeridas pelo Plenário ou pelo Presidente ou determinadas pelo Corregedor visando à instrução de determinada representação).

A Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Tribunal preveem, ainda, a atuação da Corregedoria no âmbito disciplinar, por meio de procedimentos disciplinares que são regulamentados pelo Regimento Interno do TCE e pela Lei Estadual nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins). Esses procedimentos são os seguintes: a "representação" ou "denúncia", que veicula notícia de suposto desvio de conduta funcional e a "sindicância ou processo administrativo disciplinar". Tais procedimentos são vocacionados para apurar infrações supostamente cometidas, respectivamente, por servidores e membros do Tribunal.

O art. 140 da Lei 1.818/2007, prescreve que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, ao passo que o art. 167 da mesma Lei exige dos servidores públicos que tiverem ciência de irregularidade no serviço público, que seja comunicado à autoridade superior.

A Lei 1.818/1997 (art. 150) dotou também a Corregedoria de competência para homologar Termo de Ajustamento de Conduta, concorrentemente com a autoridade administrativa.

A Lei Orgânica, no art. 134, III, ao versar sobre a competência para examinar juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações, prevê que "Compete ainda, ao Corregedor: (...); III – receber denúncias contra agentes do Tribunal e determinar a sua apuração;". Logo, esta autoridade faz a cognição a favor ou não da instauração da sede disciplinar ou do liminar arquivamento.

Por sua vez, o art. 351, XII, do Regimento Interno estabelece que "São atribuições do Corregedor: (...) XII – relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dos servidores da Secretaria;"

 

Lido 8303 vezes Última modificação em Quarta, 18 Junho 2014 14:16
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