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Leis Federais

  • law_16x16  Decreto-Lei nº 201-67 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
  • law_16x16  Lei nº 4320 DE 17 DE MARCO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • law_16x16  Lei nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (DOU DE 06.07.93) - Regulamenta o art. 37 inciso XXI, da C.F., institui normas para licitações e contratos da Administração Publica.
  • law_16x16  Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 -Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Três Poderes da União, e dá outras providências.
  • law_16x16  Lei nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.
  • law_16x16  Lei nº 10.520/00 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • law_16x16  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  • law_16x16  LEI nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
Lido 6043 vezes Última modificação em Terça, 04 Setembro 2012 14:42
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