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Comunicados

Sessão do Pleno terá início às 10h

Municípios poderão preencher os questionários até dia 30 de abril.

Orçamento e dados de janeiro e fevereiro poderão ser encaminhados até dia 7 de abril.

 

Por meio da Portaria Nº 207, publicada nesta quinta-feira, 30, no Boletim Nº 1819, foi prorrogado para o dia 7 de abril o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados do SICAP-Contábil, referentes ao Orçamento e à 1ª Remessa de 2017 (dados de janeiro e fevereiro). O prazo venceria nesta quinta-feira, dia 30 de março.

 

Abaixo, confira a íntegra da documento:

 

PORTARIA Nº 207, DE 30 DE MARÇO DE 2017

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, em exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I e 132, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, I e 350, I do Regimento Interno; e

Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que Regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, a partir do exercício de 2013, e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;

Considerando a Instrução Normativa nº 02, de 11 de julho de 2007, que institui e regulamenta o Plano de Contas Único, alterada pela Instrução Normativa nº 012/2012, de 17.12.2012, para atendimento às alterações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, para o exercício de 2017, na Instrução de Procedimentos Contábeis - IPC nº 00, da Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando os ajustes e atualizações das regras e do layout do SICAP/CONTÁBIL a partir do exercício de 2017, com vistas à melhoria da qualidade das informações encaminhadas e a imperiosa necessidade de se gerar relatórios e demonstrativos que contemplem as normas e princípios de Contabilidade, refletindo a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 7 (sete) de abril de 2017, o prazo estabelecido no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 011/2012, para encaminhamento da remessa, via internet, dos dados contábeis, exigida pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, relativa ao orçamento e 1ª remessa de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique-se.

Dados sobre as contas de ordenador podem ser enviados até o dia 13 de março

ATO Nº 177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual no 1.284/2001 e 349, I do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e

Considerando que nos termos do § 4º do artigo 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, o período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017 é recesso regimental;

Considerando que no mês de janeiro os Membros deste Tribunal de Contas normalmente encontram-se em férias;

Considerando o preceituado pelo artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) de aplicação subsidiária a este Sodalício, na conformidade do inciso IV, do artigo 401 do RITCE/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, os prazos processuais sejam suspensos nesta Corte de Contas.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos de natureza urgente.

§ 2º As publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Art. 2º Publique-se.

 

Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Presidente
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