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Comunicados

Dados sobre as contas de ordenador podem ser enviados até o dia 13 de março

ATO Nº 177, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual no 1.284/2001 e 349, I do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e

Considerando que nos termos do § 4º do artigo 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, o período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017 é recesso regimental;

Considerando que no mês de janeiro os Membros deste Tribunal de Contas normalmente encontram-se em férias;

Considerando o preceituado pelo artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) de aplicação subsidiária a este Sodalício, na conformidade do inciso IV, do artigo 401 do RITCE/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, os prazos processuais sejam suspensos nesta Corte de Contas.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos de natureza urgente.

§ 2º As publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Art. 2º Publique-se.

 

Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Presidente

O Expediente da próxima segunda-feira, 19, foi alterado para o período da manhã, das 8h às 13h. A determinação consta no Ato 189, assinado pelo conselheiro presidente, Manoel Pires dos Santos. O documento também determina que o Protocolo Geral funcione normelmente das 12h às 18h e que não haverá suspensão de prazos processuais.

Confira o Ato na íntegra.

ATO Nº 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e 349, I e XXXIX do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que o horário de funcionamento nas dependências deste Tribunal, no dia 19 de dezembro de 2016 (segunda-feira), seja das 8h às 13h;

Art. 2º. Determinar que no dia 19 de dezembro de 2016 (segunda-feira) o Protocolo-Geral funcione das 12h às 18h;

Art. 3º. Não haverá suspensão de prazos no dia 19 de dezembro de 2016;

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS

Presidente

Determinações constam nos Atos 129 e 130 

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