ACD - Acompanhamento do Cumprimento de Decisão

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Bem vindo ao Portal SICOP

    O Sistema de Comunicação Processual – SICOP -  é a forma de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e os Jurisdicionados por intermédio dos responsáveis/interessados e vice-versa, em atendimento ao Regimento Interno do TCE-TO (art. 205 e 206) e Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica do TCE-TO (art. 27, 28 e 29), a partir do processo eletrônico e tem como objetivo:
     
    Autuação e comunicações entre os Jurisdicionados/Responsáveis e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

    a) Autuar processos (inicialmente recursos ordinários);

    b) Responder a citações, intimações, notificações, solicitar prorrogação de prazos, etc.;

    c) Acompanhamento do processo pelo responsável.

    As comunicações Tribunal/Jurisdicionado serão disparadas pelo sistema para o email institucional cadastrado no CADUN – Cadastro único e entre o Tribunal/responsáveis e/ou interessados para o email pessoal.

    A interação do Jurisdicionado será sempre através de certificação digital.

    O Jurisdicionado terá a possibilidade de acompanhar a tramitação de seu processo, intervindo ou não em sua defesa nas fases que convém.

    Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Palmas / TO
    Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002
    Fone:(63) 3232-5800- Expediente de Segunda a Sexta-feira, de 12h às 18h.