Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares

Contas de Ordenadores - Relação de Gestores com Contas julgadas Irregulares (Ação de Revisão Tramitando)

Contas de Ordenadores - Relação de Gestores com Contas julgadas Irregulares

Contas Consolidadas - Relação de Gestores com Parecer Prévio pela Rejeição

 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO em cumprimento ao §5º, art. 11, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, torna pública a Relação de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares para pleito de 2014, também disponibilizada à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 - com as alterações inseridas pela Lei Complementar n° 135/2010 – Lei da Ficha Limpa.
 
Objetivando esclarecer as dúvidas mais frequentes que permeiam a Relação de Agentes Públicos com Contas Irregulares, o TCE/TO presta as seguintes informações:
 
1º - Quem a elabora
A Coordenadoria do Cartório de Contas é o setor responsável pela elaboração, conferência e disponibilização da lista, em atendimento ao disposto no § 1º, inciso III,   art. 156, do Regimento Interno/TCE.
 
2º - Como ocorre a inclusão dos nomes

São incluídos na lista os nomes dos agentes públicos da administração direta e indireta, que obtiveram decisões definitivas pela irregularidade em processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial transitadas em julgado.

 
3º - Qual o tempo de permanência do nome na lista

 Os nomes são incluídos na lista apenas após o trânsito em julgado da decisão definitiva - aquela que não permite mais recurso, permanecendo por 8 anos, segundo as novas regras da Lei Complementar nº 64/1990, incluídas pela Lei Complementar nº 135/2010.

4º - Quem determina a inelegibilidade

 Os pretensos políticos que figurarem na lista de contas irregulares não estão automaticamente inelegíveis. Compete a Justiça Eleitoral emitir juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pela Corte de Contas, e decidir se as mesmas configuram ou não inelegibilidade.

5º - Meios de exclusão do nome da lista

 A exclusão do nome da lista somente ocorrerá pelo decurso do prazo de 8 anos; por força de ação revisional julgada procedente ou por medida judicial que imponha a suspensão ou extinção dos efeitos da deliberação condenatória.

6º - Efeitos da Ação Revisional

 A Ação Revisional visa rescindir ou modificar a decisão que determinou a irregularidade das contas e não impede a inclusão do nome na lista, pois não possui efeito suspensivo, porém, a decisão que julgou as Contas irregulares está sujeita a modificações, caso a citada Ação seja julgada procedente.

7º - Pagamento da multa aplicada e do débito imputado

 O pagamento integral da dívida não exime o responsável público de figurar na lista, por que não modifica o julgamento proferido anteriormente pela irregularidade das contas, no entanto, evita outros aborrecimentos, tais como: inscrição em Dívida Ativa ou cobrança judicial. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Palmas / TO
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