SICOP - Autuação, Defesa e Consulta Pública

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Bem vindo ao Portal SICOP

    O Sistema de Comunicação Processual – SICOP -  é a forma de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e os Jurisdicionados por intermédio dos responsáveis/interessados e vice-versa, em atendimento ao Regimento Interno do TCE-TO (art. 205 e 206) e Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica do TCE-TO (art. 27, 28 e 29), a partir do processo eletrônico e tem como objetivo:

     

    Autuação e comunicações entre os Jurisdicionados/Responsáveis e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

    a) Autuar processos (inicialmente recursos ordinários);

    b) Responder a citações, intimações, notificações, solicitar prorrogação de prazos, etc.;

    c) Acompanhamento do processo pelo responsável.

    As comunicações Tribunal/Jurisdicionado será disparado pelo sistema para o email institucional cadastrado no CADUN – Cadastro único e entre o Tribunal/responsáveis e ou interessados para o email pessoal.

     

    A interação do Jurisdicionado será sempre através de certificação digital.

     

    O Jurisdicionado terá a possibilidade de acompanhar a tramitação de seu processo, intervindo ou não em sua defesa nas fases que convém.

     

    Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Palmas / TO
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