Institui o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo contábil – SICAP/CONTÁBIL – ESTADUAL e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico e assinatura digital dos titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado e os Poderes Legislativa, Judiciário e Ministério Público do Estado do Tocantins.