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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

 

   

1. Expediente nº: 8137/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 924/2021 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
3. Responsável(eis): JOSINIANE BRAGA NUNES - 28884329191
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
6. Distribuição: SEGUNDA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 381/2021-2DICE

7. Trata-se do resultado da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Gurupi -TO.

8. Nesse sentido, é competência dos Tribunais de Contas fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal (alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

9. O trabalho seguiu os critérios adotados em checklist pelas Diretrizes de Controle Externo 3218/2018/ATRICON, TRANSPARÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DOS JURISDICIONADOS através da Resolução Atricon no 09/2018.

10. A fiscalização dos sítios oficiais e/ou portais de transparência terá a MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO (cheklist) com pesos e pontuação das partes comuns e específica para cada um dos poderes e órgãos, conforme o que segue:

      a) Calcula o índice de transparência do sítio oficial e/ou do portal de transparência analisado;

     b) Apura o índice de transparência mediante a verificação dos critérios estabelecidos na matriz de fiscalização;

   c) Calcula o índice pela razão do somatório da pontuação para cada critério atendido pelo total do máximo de pontos possíveis (pontuação atribuída aos critérios aplicáveis ao caso concreto);

 d) Julga os critérios segundo as seguintes classificações: pleno atendimento (sim) ou desatendimento (não);

 e) Atribui a pontuação total atribuída ao critério, quando plenamente atendido; e, em caso de desatendimento, atribuir zero         (0) pontos.

11. Não obstante a abrangência do checklist padrão (MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO), nesta primeira etapa de fiscalização, o escopo da análise limita-se a aspectos em que há possibilidade de fiscalização remota, analisadas exclusivamente no Portal e no E-Sic, e não adentrando em exames mais aprofundados sobre qualidade de algumas informações e dos sistemas integrados de administração financeira e controle, dentre outros que podem ser efetuados em outra etapa de fiscalização a cargo deste Tribunal.

12. DEFINIÇÕES DOS ACHADOS

12.1 - os achados seguiram os critérios de avaliação aplicados em conformidade com a Matriz de Fiscalização, foram analisados e divididos conforme suas exigibilidades, conforme definições abaixo (Resolução 09/2018 ATRICON) a saber:

        a) OBRIGATÓRIOS: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (valor percentual média ponderada máxima: 25,00%);

       b) ESSENCIAIS: critérios de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias (valor percentual média ponderada máxima: 50,00%);

        c) RECOMENDADOS: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (valor percentual média ponderada máxima: 25,00%).

13. O período da análise se deu no período de 04, 05, 06 e 09/08/2021, referente as publicações do exercício de 2021 e que estão apresentadas a cada ponto, conforme checklist (MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO) apresentadas em anexo ao Relatório.

OBRIGATÓRIOA

14. Item  11: SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

Subitem 11.5, 11.5 e 11.7: Não publicado relatório anual estatístico, não há opção de pesquisa para rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, bem como do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, . Critério/Fundamentação:  Art. 30, inc. I, da Lei 12.527/2011. (Imagens do Item 2).

14.1 Item 12: ACESSIBILIDADE

Subitem 12.1, 12.3 e 12.6: Não consta publicado no portal da transparência link de pesquisa para símbolo de acessibilidade e  como também opção de alto contraste e telas de atalho. (Imagens do item 04). Critério/Fundamentação: Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015.

14.2. Item 17: COVID-19

Subitem 17.2: As despesas não estão sendo empenhada em tempo real, haja vista que a ultima despesa fora empenhada em 28/07/2021 e a data da pesquisa em 09/08/2021. Não consta no Portal da Transparência link exclusivo pra pesquisa das receitas referente a Covid-19, aba de pesquisa concernente ao Plano de Imunização contra o COVID 19, também não foi visualizada aba de pesquisa da relação de unidade de saúde onde ocorre a vacinação. Não consta divulgado a aplicação de imunizante. Critério/Fundamentação: Art 3º da Lei 12527/11 e §2º do Art. 4º da Lei nº 13.979/20.   

ESSENCIAL

15. Item 3: RECEITA

Subitem 3.6, 3.8.2 e 3.8.3: Mediante imagens a seguir observa-se que fica impossibilitado conferir se as receitas foram publicadas em tempo real, haja vista não constar  a data publicação no Portal da Transparência, não há publicação de poção para averiguar o histórico das receitas e data da publicação. Critério/Fundamentação: Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/2000? art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/2010.

15.1. Item 4: DESPESAS

Subitens 4.10.1, 4.12 e 4.13: não foi apresentado na publicação ícone ou aba, referente a despesas concedidas, bem como indicação de beneficiário e data de repasse. Critério/Fundamentação: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010

15.2. Item 5: RECURSOS HUMANOS

Subitem 5.5 e 5.6: Não consta no Portal da Transparência a Tabela com o padrão remuneratório dos servidores. Quanto a existência de informações atualizadas. Mesmo constando a opção "Atualização do Portal", não há abas para averiguar os conteúdos atualizados do ano de pesquisa. Critério/Fundamentação:art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.