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Sexta, 17 Maio 2019 00:00

Portaria prorroga prazo para entrega da quinta remessa do SICAP/Contábil Estadual

A Portaria nº 413, publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 15, prorroga até 31 de maio o prazo para os titulares dos órgãos e entidades estaduais encaminharem a quinta remessa das informações contábeis via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil Estadual (SICAP/Contábil – Estadual), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

Confira a íntegra do documento:

PORTARIA Nº 413, DE 15 DE MAIO DE 2019.

 

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício da Presidência e no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130, §3º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c com os arts. 348, §2º do Regimento Interno, e

 

Considerando a Instrução Normativa nº 011, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;

 

Considerando que a Instrução Normativa nº 04, de 1º de novembro de 2017, estendeu a utilização do SICAP/CONTÁBIL ao Estado do Tocantins, com a implantação do módulo SICAP/Contábil - Estado;

 

Considerando que o Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, por meio do Expediente nº 5806/2019, solicitou a dilação do prazo da remessa, mediante o seguinte fundamento: “em decorrência do atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA/2019 (Lei 3434/19), da reestruturação administrativa (Lei 3421/19), dentre outras dificuldades de ordem tecnológica, houve atraso para preparação dos arquivos nos layouts definidos pelo Egrégio Tribunal de Contas”,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de maio de 2019, o prazo para o encaminhamento da quinta remessa, via internet, dos dados contábeis, exigida pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP - Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique-se.

Última modificação em Sexta, 17 Maio 2019 09:26
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