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Regimento Interno TCE/TO

Regimento Interno TCE/TO

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR

Art. 351 - São atribuições do Corregedor:
I - proceder à inspeção e correição permanentes nos vários serviços do Tribunal, visando o disciplinamento dos trabalhos, o cumprimento dos prazos, a qualidade e segurança dos procedimentos de fiscalização;
II - elaborar relatórios semestrais, que serão submetidos à apreciação plenária, dando conta de suas atividades;
III - fiscalizar, em caso de imputação de débito ou de aplicação de multas, o cumprimento da respectiva decisão quanto ao prazo para o seu recolhimento, propondo medidas para a efetiva ação do controle;
IV - verificar quais autoridades, agentes, órgãos ou entidades, está obstruindo os trabalhos do Tribunal;
V – receber denúncias contra agentes do Tribunal e determinar a sua apuração;
VI – presidir sindicância e comissão de processo administrativo;
VII – elaborar, atualizar e difundir o Código de Ética dos agentes de controle, a ser aprovado pelo Tribunal Pleno;
VIII – fazer comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente, conforme o caso, propondo as providências que julgue necessárias, quando, no exercício de suas atribuições constatar quaisquer irregularidades;
IX - requisitar, por intermédio do Presidente, o auxílio do Ministério Público Estadual e de autoridades policiais para promover a apuração de qualquer infração criminal, administrativa ou ética de agentes do Tribunal, quando necessário;
X - promover a simplificação dos procedimentos no Tribunal de Contas visando à elevação da eficácia de seus serviços;
XI - supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;
XII - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dos servidores da Secretaria;
XII - acompanhar junto ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas as providências decorrentes dos processos que lhe tenham sido encaminhados pelo Tribunal de Contas.

 

Lido 10445 vezes Última modificação em Sexta, 26 Abril 2019 17:01
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