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InformativoJurisprudencia

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins reúne as principais decisões proferidas pelas Câmaras e pelo Plenário e as respostas às consultas formuladas pelos jurisdicionados. Com periodicidade bimestral, o Informativo objetiva simplificar o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior relevância técnica e jurídica emanadas pelo Tribunal. As informações são elaboradas pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, e, não constituem resumo oficial da decisão proferida ou tampouco o posicionamento prevalecente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Para acessar o inteiro teor das deliberações, o leitor deverá clicar nos links disponíveis em cada enunciado.

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