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Terça, 16 Julho 2019 00:00

Portaria prorroga prazo de envio da 7ª remessa Estadual

Documentos devem ser enviados até dia 31 de julho

A Portaria nº 546 publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins de segunda-feira, 15, estabelece a prorrogação do prazo para o envio da sétima remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP-Contábil) 2019 até dia 31 de julho, via internet.

 

Confira a integra do documento:

 

PORTARIA Nº 546, DE 15 DE JULHO DE 2019.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e 

 

Considerando a Instrução Normativa nº 04, de 01 de novembro de 2017, que institui o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – Sicap/Contábil – Estadual e dispõe sobre s Remessa de Dados Contábeis por meio eletrônico e assinatura digital dos Titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado e os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Tocantins; 

 

Considerando os diversos problemas ocorridos na formatação dos arquivos XML pelos Jurisdicionados Estaduais, impossibilitando o envio das remessas através do SICAP Contábil Analisador, pois tais erros impactam na qualidade das informações enviadas e na elaboração automática dos demonstrativos contábeis e fiscais; 

 

Considerando as inúmeras reuniões deste Tribunal de Contas com a SEFAZ e a empresa LOGUS, com o objetivo de explicar o layout e alertar sobre a importância da consistência das informações para a elaboração dos Demonstrativos Contábeis e Fiscais; 

 

Considerando que o Secretário da Fazenda e Planejamento, através do OFÍCIO Nº 2352/2019/SEFAZ/GASEC, solicita a prorrogação da remessa por 15 dias, uma vez que a empresa responsável pelo SIAFE/TO não conseguiu concluir as alterações necessárias para enviar as informações através do SICAP Contábil Analisador; 

 

Considerando que esta Corte de Contas já prorrogou as remessas através das portarias nº 774, de 05 de dezembro de 2018 e 413, de 15 de maio de 2019, 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Prorrogar, de forma excepcional, até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2019, o prazo estabelecido no artigo 8º da Instrução Normativa nº 04, de 01 de novembro de 2017, para o encaminhamento da 7ª remessa de 2019, via internet, dos dados contábeis exigidos pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. 

 

Art. 2º Determinar que a SEFAZ, em conjunto com a Empresa contratada, adote as medidas necessárias para gerar os arquivos XML de acordo com os layouts e regras de validação, para que não haja mais prorrogações de remessas, evitando o descumprimento dos prazos estabelecidos nas normas deste Tribunal de Contas. 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

 Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar

Presidente

 

Lido 406 vezes Última modificação em Terça, 16 Julho 2019 14:13
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