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Quinta, 20 Dezembro 2018 00:00

Ato suspende prazos processuais no TCE/TO de 20/12 a 20/01

O Ato nº 259, assinado pelo conselheiro presidente, Manoel Pires dos Santos, determinou a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de Contas do Tocantins, entre o período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019. A medida considera o período de recesso regimental do TCE/TO, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, bem como o disposto no novo Código de Processo Civil.


A seguir, confira a íntegra do ato publicado na edição 2203 do Boletim Oficial do TCE.

 

ATO Nº 259, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual no 1.284/2001 e 349, I do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e

Considerando que nos termos do § 4º do artigo 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, o período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019 é recesso regimental;

Considerando que no mês de janeiro os Membros deste Tribunal de Contas normalmente encontram-se em férias;

Considerando o preceituado pelo artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) de aplicação subsidiária a este Sodalício, na conformidade do inciso IV, do artigo 401 do RITCE/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, os prazos processuais sejam suspensos nesta Corte de Contas.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos de natureza urgente.

§ 2º As publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Art. 2º Publique-se.

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