O desenvolvimento do SICAP/Contábil-Estadual pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1284/2001, na implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para o regular desempenho de sua função.

É um Sistema de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal.

O SICAP-Contábil foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 004, de 1º de novembro de 2017, regulamentando no âmbito do TCE/TO sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo poder executivo do estado e os poderes legislativa, judiciário e ministério público do estado do Tocantins.

                                                       PRAZOS DE REMESSAS

Considerando a Portaria TCE/TO nº 41/2022, os prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 04, de 01 de novembro de 2017, que tratam da abertura da 1ª e 13ª Remessa foram prorrogados para o dia 13 de cada mês e da 2ª a 12ª Remessa  foram prorrogados para o dia 10 de cada mês, mantendo os 15 dias corridos, após a data de abertura, para o fechamento da remessa, no exercício de 2022.

Contatos: (63) 3232-5931/5938