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▸ GUIA PRÁTICO PARA GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS

O Tribunal de Contas do Tocantins elaborou esse guia prático para orientar sobre a importância do planejamento para obter obras de qualidade, econômicas, com durabilidade e adequadas às necessidades da população, e, ainda, evitar os prejuízos decorrentes de obras paralisadas.

De acordo com levantamento realizado em janeiro de 2020 pelo TCE/TO, existem mais de 500 obras paralisadas no Estado do Tocantins. Isso representa aproximadamente R$ 3,5 bilhões em recursos aplicados em obras ainda não concluídas, causando considerável dano social, tendo em vista o atraso na entrega de serviços públicos essenciais, tais como hospitais e creches.

▸Como planejar as obras públicas?
  1. Realize estudo prévio que identifique com clareza a necessidade da execução de uma obra ou serviço de engenharia como parte de uma política pública maior. Por exemplo, será olhando para a demanda da educação de seu município que vai ser possível identificar a necessidade da construção de uma creche ao invés de uma escola.
  2. Esteja amparado em estudos de viabilidade técnica do empreendimento. Este trabalho permite considerar todas as ações previstas para determinada política pública, de modo que se garanta, por exemplo, que não haverá a construção de um hospital sem que houvesse recursos para equipá-lo e mantê-lo adequadamente.
  3. Invista na elaboração do Projeto Básico do empreendimento. O Projeto Básico consiste no conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente. O Projeto deve ser elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento. A realização de um detalhamento bem elaborado auxiliará o gestor a ter condições de escolher o local mais adequado para a implantação do novo equipamento público, de modo a assegurar o melhor atendimento à população, além de evitar paralisações futuras e gerando também aditivos de contrato, que podem ser financeiros, o que encarece ainda mais o empreendimento, ou de prazo, o que atrasa ainda mais a sua entrega.
  4. Atente às Orientações Técnicas do Instituto Brasileiro de Auditorias e Obras Públicas – IBRAOP. Estes informativos são ferramentas importantes, que além de serem respaldadas nas normas técnicas e nas legislações vigentes, norteiam e auxiliam você gestor, juntamente com sua equipe, a realizar o seu planejamento da obra de forma mais eficiente e efetiva.
  5. Realize Prestação de Contas regularmente ao fim de cada medição no caso de obras financiadas por meio de convênios. A omissão pode ocasionar interrupção dos repasses a serem recebidos pelo município e consequentemente a paralisação da obra, e em alguns casos pode ocorrer também a perda do recurso público, prejudicando ainda mais a finalização do empreendimento, além dos responsáveis estarem sujeitos à Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos ocasionados ao erário.
  6. Comunique ao Tribunal de Contas, por meio do sistema SICAP/LCO, sempre que houver publicação de novo Edital de Licitação. Devem ser registradas informações sobre todas as fases do procedimento licitatório, como relação de participantes, análise de propostas e contrato. Também devem ser incluídas as medições realizadas e devidamente documentadas.  

▸ Atenção

É de responsabilidade do gestor o lançamento e atualização de dados acerca de licitações e obras. O descumprimento desta obrigação gera multa ao gestor.

Alertamos que a não atualização desses dados no SICAP/LCO caracteriza a obra como paralisada no sistema e a torna potencial objeto de auditorias do TCE/TO.

SEGUINDO ESSES PASSOS, VOCÊ, GESTOR, CONTRIBUI PARA REALIZAÇÃO DA OBRA E EVITA: PARALISAÇÕES, ATRASOS, PERDA DE RECURSOS PÚBLICOS E PREJUÍZOS AO ERÁRIO E À POPULAÇÃO.

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SAIBA MAIS

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