O desenvolvimento do SICAP-Contábil pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1284/2001, na implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para o regular desempenho de suas função. É um Sistema de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal.
O SICAP-Contábil está regulamentado pela Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2022, de 31 de agosto de 2022, que trata sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil Municipal e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins.
AVISO
A IN TCE-TO n° 03/2022, § 3°, art.3-A, estabelece um novo cronograma de envio das remessas do SICAP Contábil Municipal, a partir de 2025, as remessas deverão ser enviadas obedecendo ao seguinte cronograma:
PRAZO DAS REMESSAS DE 2025
| Remessa | Abertura | Fechamento | |
| 0 | Informações Orçamentárias | 01/02 | 28/02 |
| 1º | Informações de Janeiro | 01/03 | 15/03 |
| 2º | Informações de Fevereiro | 10/03 | 30/03 |
| 3º | Informações de Março | 10/04 | 30/04 |
| 4º | Informações de Abril | 10/05 | 30/05 |
| 5º | Informações de Maio | 10/06 | 30/06 |
| 6º | Informações de Junho | 10/07 | 30/07 |
| 7º | Informações de Julho | 10/08 | 30/08 |
| 8º | Informações de Agosto | 10/09 | 30/09 |
| 9º | Informações de Setembro | 10/10 | 30/10 |
| 10º | Informações de Outubro | 10/11 | 30/11 |
| 11º | Informações de Novembro | 01/12 | 19/12 |
| 12º | Informações de Dezembro | 10/01 | 30/01 |
| 13º | Prestação de Contas de Ordenador | 15/02 | 01/03 |
| 14º | Prestação de Contas Consolidadas | 15/03 | 15/04 - Prazo Regimental |
Informamos que o layout dos arquivos das remessas está definido na Portaria TCE-TO n° 903/2024. Para acessar clique aqui.
PRAZO DAS REMESSAS DE 2024
| Remessa | Abertura | Fechamento |
| 6º Remessa | 01/01 | 30/01 |
| 7º Remessa | 01/02 | 01/03 |
| 8º Remessa | 15/03 | 15/04 |
SICAP CONTÁBIL ANTERIOR A 2013
Página do SICAP/CONTÁBIL referente as informações anteriores ao exercicio de 2013. Para acessar clique aqui.
Contatos: (63) 3232-5935/5951
