O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins investe na informatização, para acelerar o planejamento e execução da fiscalização, viabilizar a uniformização de procedimentos, encurtar   distâncias e facilitar o acesso à documentação dos processos administrativos, visando garantir a aplicação responsável do dinheiro público.

O desenvolvimento do SICAP-LCO – Licitação, Contratos e Obras cumpre o disposto no artigo 7º, IV da Lei nº 1284, de 17 de dezembro de 2001, visando regularizar o desempenho das funções de controle externo. Foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 10, de 11 de dezembro de 2008, e hoje, é regulamentado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela Instrução Normativa TCE/TO nº 3, de 20 de setembro de 2017, e dispõe sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitatórios , Contratos, Obras e Medições de serviços de Engenharia, quando for o caso, por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios, a fim de compor banco de dados, para propiciar agilidade e efetividade nas ações do controle externo do Tribunal, com a disponibilização  dos dados para o cidadão, podendo ser utilizado também como ferramenta de gestão e controle, pelo jurisdicionado e por toda sociedade.

O encaminhamento de dados se dá por meio de preenchimento de telas e importação de arquivos, e está descrito passo a passo no Manual do Usuário, que pode ser acessado aqui neste banner. Os prazos de envio das informações deverão seguir o disposto na Instrução TCE/TO nº 3/2017, conforme artigos 3º e 5º, para análise de tempestividade.

 O sistema é dividido em Fases, sendo: 1ª Fase-Editais de Licitações, Atos de Dispensa e Inexigibilidade e Adesão a Ata Registro de Preço, 2ª Fase-Acompanhamento e resultado do procedimento Licitatório, 3ª Fase-Contratos, Termos Aditivos e Apostilamentos, quando for o caso, e Obras e Medições, quando for o caso.

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Telefones para contato / suporte:
Fixo: (63)  3232-5927 

WhatsApp: (63)99939-7571

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de Atendimento: 12h às 18h

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Foi estabelecido o SICAP-AP para o envio, recebimento, processamento, manutenção de dados, documentos e informações de atos de pessoal exigidos na Instrução Normativa nº 03/2016.
Os dados constituídos e documentos compreendem os atos de concurso, admissão de pessoal efetivo, concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e suas mudanças, bem como os atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação, aproveitamento e, ainda, os dados relativo a um processo seletivo, admissão de servidor contratado, comissionado e folha de pagamento.
Toda legislação pertinente ao SICAP / AP e a apreciação / controle / fiscalização dos atos de pessoal, tais como, Normativas, Manuais, Portarias, bem como, a forma de entrar em contato conosco e o acompanhamento das remessas conhecido-se disponível neste Portal.
O envio de informações ao SICAP / AP deve ser realizado de acordo com os seguintes cronogramas:

É necessário que o computador que irá acessar o CADUN possua a Versão 7 ou superior da máquina virtual do JAVA. PAra verificar a versão atual instalada siga os passos abaixo:

1º - Acesse o Menu Iniciar
2º - Selecione a opção Painel de Controle
3º - Selecione a opção JAVA
4º - Ao abrir a janela com as informações da Máquina Virtual do JAVA, selecione a Aba Geral e clique no botão "Sobre, para visualizar a versão atual instalada.
5º - Caso sua Versão seja 7 Autualização U12 ou inferior clique no link abaixo para atualiza-la.

Clique aqui para atualizar a Máquina Virtual do JAVA para versão 7 Autualização 13

 Institui o Cadastro Único das Unidades Jurisdicionadas, dos Responsáveis das Entidades ou Órgãos Municipais e Estaduais, que estão sob a  jurisdição do Tribunal de Contas do Tocantins, bem como dos Interessados em processos no âmbito desta Corte de Contas.

Baixar Arquivo PDF - Instrução Normativa 09/2012

A IN nº 2/2020 surgiu em decorrência de várias demandas internas e externas para melhorias no sistema. Revogará a IN nº 09/2012, a partir de 01 de janeiro de 2021.

O CADUN é a porta de entrada para os sistemas e processos do Tribunal de Contas, é através do cadastro atualizado que o interessado garante a possibilidade de:

- Enviar remessas aos Sistemas Integrados de Controle e Auditoria Pública; 

- Acessar o sistema de tramitação processual;

- Utilizar serviço de protocolo de atos do TCE-TO e;

- Receber comunicações de atos processuais em que seja parte (e_contas/SICOP).

A presente Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento necessário para efetuar o Cadastro Único das unidades gestoras, das pessoas físicas responsáveis pelas entidades ou órgãos municipais e estaduais, das pessoas físicas e jurídicas que estabeleçam relação com a Administração Pública, todas as pessoas responsáveis por bens e valores da unidade gestora, os designados a prestar informações solicitadas nos diversos Sistemas deste Tribunal de Contas, bem como dos interessados em processos no âmbito desta Corte de Contas.

O preenchimento dos dados cadastrais no CADUN é condição necessária e indispensável para movimentação dos processos eletrônicos, acesso às comunicações processuais e remessas de dados obrigatórios aos demais sistemas mantidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Exemplo: SICAP (módulos Contábil-Estadual e Municipal, Atos de Pessoal e Licitações e Obras), Intimações e Citações, Ofícios e Convites para cursos e eventos.

O Cadastro no CADUN será efetivado por uma das seguintes formas:

I - certificação digital obtida junto à autoridade certificadora habilitada*

  *obrigatório para o gestor e para as pessoas definidas nas normas dos SICAP’s ou em outras normas do TCE

II - login e senha a ser gerado de forma presencial na sede do TCE;

III - login e senha a serem gerados por expediente físico, contendo a solicitação de cadastro, com firma reconhecida do interessado, protocolado no Tribunal de Contas, os quais serão encaminhados no e-mail indicado pelo solicitante. (modelo disponibilizado na página do sistema CADUN).

Em todos os casos o cadastro deve ser feito no sistema CADUN com a juntada de documentos relacionados no Anexo Único da IN.

OBS: NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 550/2020, EM RAZÃO DA EPIDEMIA DECORRENTE DA COVID 19, AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO POR LOGIN E SENHA DEVERÃO SER EFETUADAS NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2020.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimento, entre em contato com a equipe do CADUN, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O Sistema de Comunicação Processual – SICOP -  é a forma de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e os Jurisdicionados por intermédio dos responsáveis/interessados e vice-versa, em atendimento ao Regimento Interno do TCE-TO (art. 205 e 206) e Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica do TCE-TO (art. 27, 28 e 29), a partir do processo eletrônico e tem como objetivo:
 
Autuação e comunicações entre os Jurisdicionados/Responsáveis e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

a) Autuar processos (inicialmente recursos ordinários);

b) Responder a citações, intimações, notificações, solicitar prorrogação de prazos, etc.;

c) Acompanhamento do processo pelo responsável.

As comunicações Tribunal/Jurisdicionado serão disparadas pelo sistema para o email institucional cadastrado no CADUN – Cadastro único e entre o Tribunal/responsáveis e/ou interessados para o email pessoal.

A interação do Jurisdicionado será sempre através de certificação digital.

O Jurisdicionado terá a possibilidade de acompanhar a tramitação de seu processo, intervindo ou não em sua defesa nas fases que convém.

O desenvolvimento do SICAP – ACCI – Análise Conclusiva do Controle Interno cumpre o disposto no artigo 116, incisos I, II, III e IV da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, visando regularizar o desempenho das funções de controle interno.

O SICAP – ACCI foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 08, de 29 de Outubro de 2008, regulamentando no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sobre a remessa e informações sobre o Controle Interno por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta dos Municípios. 

O encaminhamento de dados se dará por meio de preenchimento de telas e os prazos das remessas deverão seguir o disposto na Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2008, conforme artigo 3º, a fim de promover a geração de dados referente à contabilidade e controles do órgão jurisdicionado, do cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal que irão propiciar maior efetividade nas ações de fiscalização realizadas pelo controle externo.

O envio e os dados da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI via SICAP é semestral e de responsabilidade do Controle Interno, conforme artigos 4º e 6º da Instrução Normativa acima referenciada.

Contas de Ordenadores - Relação de Gestores com Contas julgadas Irregulares (Ação de Revisão Tramitando)

Contas de Ordenadores - Relação de Gestores com Contas julgadas Irregulares

Contas Consolidadas - Relação de Gestores com Parecer Prévio pela Rejeição

São incluídos na lista os nomes dos agentes públicos da administração direta e indireta, que obtiveram decisões definitivas pela irregularidade em processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial transitadas em julgado.

 Os nomes são incluídos na lista apenas após o trânsito em julgado da decisão definitiva - aquela que não permite mais recurso, permanecendo por 8 anos, segundo as novas regras da Lei Complementar nº 64/1990, incluídas pela Lei Complementar nº 135/2010.

 Os pretensos políticos que figurarem na lista de contas irregulares não estão automaticamente inelegíveis. Compete a Justiça Eleitoral emitir juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pela Corte de Contas, e decidir se as mesmas configuram ou não inelegibilidade.

 A exclusão do nome da lista somente ocorrerá pelodecurso do prazo de 8 anos; por força deação revisional julgada procedenteou pormedida judicialque imponha a suspensão ou extinção dos efeitos da deliberação condenatória.

 A Ação Revisional visa rescindir ou modificar a decisão que determinou a irregularidade das contas e não impede a inclusão do nome na lista, pois não possui efeito suspensivo, porém, a decisão que julgou as Contas irregulares está sujeita a modificações, caso a citada Ação seja julgada procedente.

 O pagamento integral da dívida não exime o responsável público de figurar na lista, por que não modifica o julgamento proferido anteriormente pela irregularidade das contas, no entanto, evita outros aborrecimentos, tais como: inscrição em Dívida Ativa ou cobrança judicial.