Sim. Houve prorrogações de prazos. Abaixo, seguem os links por meio dos quais constam as portarias de prorrogação de prazo.

• Portaria nº 258/20 - altera os prazos de envio das remessas bimestrais do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – Sicap/Contábil – Estadual exercício de 2020;
• Portaria nº 264/20 - prorrogou até o dia 10 de abril, o prazo do envio da 1ª remessa dos dados de Atos de Pessoal, relativa ao mês de janeiro de 2020;
• Portaria nº 265/20 - prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da 15ª remessa do SICAP/Contábil do Estado (documentação da prestação de contas consolidadas do governo do Estado);
• Portaria nº 266/20 - estende até o dia 10 de abril próximo, o prazo para a entrega das informações dos dados contábeis, exigida pelo SICAP, relativa ao Orçamento e 1ª remessa de 2020;
• Portaria nº 267/20 - prorroga para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da 8ª remessa, via internet, dos dados contábeis relativos às contas consolidadas de prefeitos ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil.

Sim. O prazo limite seria o dia 15 de abril e estendeu -se para 15 de maio de 2020.

Não. No que tange ao SICAP-LCO, releva destacar que não houve prorrogação de prazo. O TCE-TO mantém as obrigações decorrentes da IN 03/2017.

Não. O artigo 65 da LRF não suspende a aplicação do artigo 22, assim o Poder ou Órgão que exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite da despesa com pessoal, continuam vedados a:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo como base a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional e recursos repassados anteriormente com a mesma finalidade, a exemplo dos repasses efetuados pelas Medidas Provisória nº 462/2009 e 815/2017, o apoio financeiro aos estados e aos municípios não se confunde com a receita recebida por meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

Trata-se de transferência de recursos da União aos estados, DF e municípios, e deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.0 - Outras Transferências da União e com a Fonte de Recurso 0010.00.000.

Não. Na RESOLUÇÃO Nº 066/2011 – TCE/TO – Pleno, o Tribunal de Contas decidiu que o apoio financeiro não faz parte da base de cálculo especificada no art. 29-A da Constituição Federal, conforme se depreende, abaixo, de excerto da citada resolução:

9.2. Responder à consulta formulada, no sentido de que a base de cálculo para cálculo do duodécimo encontra-se especificada no art. 29-A da CF, e que a receita de Apoio Financeiro aos Municípios de que trata a MP nº 462/2009 não faz parte da soma das receitas que compõem o cálculo do duodécimo.

Não. As Notas Técnicas SEI nº 12774/2020/ME e nº 653/2009 – CCONT/STN, da Secretaria do Tesouro Nacional, orientam que o apoio financeiro não se confunde com a receita recebida por meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Logo, não faz parte da base de cálculos dos índices de educação e saúde. Conforme trecho da nota 653/2009,

6. Diante do exposto, por não se enquadrar nas normas que definem os critérios para apuração dos recursos mínimos para Saúde e Educação e por não se tratar de transferências de compensação pela desoneração do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87/96, entende-se que o apoio financeiro prestado pela União aos municípios, com o objetivo de auxiliá-los em suas dificuldades financeiras emergenciais, não deverá compor as bases de cálculo da receita para fins de aplicação mínima em Saúde e Educação, assim como não deverá haver retenção de 20% dos recursos para o FUNDEB.

Devem ser contabilizados com o detalhamento da Fonte de Recurso 777, nos três últimos dígitos, conforme estabelecido nas Portarias TCE-TO  n.os. 290 e 296/2020. 

Exemplificando. As despesas realizadas pelos municípios com a Fonte de Recurso “0401.00.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” devem ser realizadas com o código 0401.00.777.

As despesas realizadas pelos municípios com a Fonte de Recurso “0040.00.000 – ASPS” devem ser realizadas com o código 0040.00.777.

Com o detalhamento da Fonte de Recurso 777, nos três últimos dígitos, conforme estabelecido nas Portarias n.os 290 e 296/2020.

Exemplificando. As receitas recebidas pelos municípios com a Fonte de Recurso “0401.00.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” devem ser realizadas com o código 0401.00.777.

As receitas recebidas pelos municípios com a Fonte de Recurso “0102.00.000 – Transferência Especial da União” devem ser realizadas com o código 00102.00.777.

As receitas recebidas pelos municípios com a Fonte de Recurso “0103.00.000 – Doações” devem ser realizadas com o código 0103.00.777.

Sim. O artigo 15 da Lei 8.212/1991 considera os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional como empresa. Portanto, as suas contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22 da Lei 8.212/91 relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, nos termos da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, do Ministério de Economia.

Alertamos que a contabilização dos fatos deve ser realizada pelo regime da competência independente do seu pagamento e os empenhos devem ser realizados junto com a folha de pagamento.

Não. A portaria prorrogou apenas o pagamento das contribuições patronais do empregador previstas no art. 22 da Lei 8.212/91. Portanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores ao regime geral deve ser realizado nos prazos previsto.

O Art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, assim dispôs sobre os créditos extraordinários:

• 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no Art. 62. (Grifo nosso)

Complementarmente à Constituição Federal, a Lei n. 4.320/1964 assim dispõe em seu artigo 41, inciso III:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

(...)     

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 

Dessa forma, é plenamente possível a abertura de crédito extraordinário para enfrentar os prejuízos decorrentes de situações imprevistas que tenham dado origem ao estado de emergência ou de calamidade, observando-se que a abertura deverá ocorrer, no caso de Estados e Municípios, por meio de decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme art. 44 da Lei 4.320/1964.

Nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal (CF), a contratação temporária de pessoal, para atender a excepcionalidade do interesse público, requer lei específica estabelecendo as situações para contratação.

Consoante Nota Técnica nº 01/2020 do TCE/TO, ao proceder contratações temporárias para atender a necessidade de combate e enfrentamento ao coronavírus, o gestor deve promover as seguintes ações:

• - levantamento do quantitativo de novos profissionais necessários à realização dos serviços das áreas críticas, notadamente da Saúde;
• - realização das contratações temporárias mediante seleção simplificada que garanta a isonomia entre os interessados e a devida qualificação profissional;
• - promoção imediata da rescisão contratual ao final da situação de calamidade.

Sim. Segundo as disposições da alínea d, inciso V, do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, é permitida a nomeação ou contratação de pessoal necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Ressalta-se que, para conceituar a essencialidade do serviço público, para fins do referido artigo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utiliza, por analogia, a regra do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989, que assim preceitua: “são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Não. A dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 é específica para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Logo, é uma dispensa de licitação por situação calamitosa, porém com fundamento legal e requisitos distintos da dispensa por emergência ou calamidade geral da Lei nº 8.666/1993 e só poderá ser utilizada enquanto perdurar o presente contexto. 

A contratação extraordinária poderá ser adotada enquanto houver emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus reconhecida por Ato do Ministro de Estado da Saúde, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º da mencionada lei.

Em atendimento ao § 2º, do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020, todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei deverão ser imediatamente disponibilizadas em sitio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Sim. A contratação excepcional de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com os direitos de participação em procedimento licitatório e de contratar com o Poder Público suspensos, somente se justifica se a empresa, comprovadamente, for a única fornecedora do bem ou serviço, na conformidade do § 3º, do art. 4º, da Lei 13.979/2020.

Sim. A aquisição de bens e a contratação de serviços decorrentes da Lei 13.979/2020 não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido, nos termos do artigo 4-A da citada norma.

Os contratos deverão ser fiscalizados para garantir a efetividade de seus resultados, evitando qualquer desperdício de dinheiro público, nos termos do artigo 67 da Lei Geral de Licitações e Contratos. Desse modo, deverá ser designado um fiscal e um gestor de contrato quando o objeto assim exigir.

O termo de referência ou o projeto básico das contratações previstas na Lei nº 13.979/2020 poderá ser simplificado, contendo no mínimo os seguintes itens: (i) declaração do objeto; (ii) fundamentação simplificada da contratação; (iii) descrição resumida da solução apresentada; (iv) requisitos da contratação; (v) critérios de medição e (vi) estimativas dos preços e (vii) adequação orçamentária.

Ressalta-se que a declaração de adequação orçamentária para contratações destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus foi suspensa por decisão preliminar do Ministro Alexandre de Moraes, do STF (ADI 6357).

A estimativa de preços deverá possuir, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
d) contratações similares de outros entes públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Há a necessidade de realização de cotação de preços, na conformidade do preceituado pelo inciso VI, do art. 4º-E, da Lei 13.979/2020, advertindo-se que, se por uma questão de urgência, não for possível cotar, esta hipótese excepcional deverá estar devidamente justificada pela autoridade competente, conforme § 2º, do art. 4º-E, da Lei 13.979/2020.

Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvada a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição, nos termos do artigo 4-F da Lei 13.979/2020.

De acordo com o art. 4º B, da Lei nº 13.979/2020, as dispensas de licitação com base na referida lei serão presumidas para atender: (i) ocorrência de situação de emergência; (ii) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (iii) existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (iv) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Destaque-se, no entanto, que essa presunção é relativa, sendo possível futura fiscalização da regularidade das contratações.

Por outro lado, é indispensável se constar no processo de despesa, a demonstração da pertinência da contratação a uma ou mais ações de enfrentamento da situação de emergência causada pelo coronavírus (COVID 19), detalhando a destinação específica da despesa.

As eventuais contratações por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços deverão ser devidamente justificadas nos autos da aquisição, com a inequívoca demonstração de que o preço praticado no mercado era exorbitante, nos termos do § 3º, do art. 4º-E, da Lei 13.979/2020.

As licitações de bens e serviços comuns poderão ser realizadas a partir da modalidade pregão, seja na via presencial ou eletrônica.

Não. A Lei nº 13.979/2020, no artigo 4º-G,  reduziu os prazos da modalidade pregão pela metade, segundo se extrai dos seguintes incisos do citado artigo: (i) ocorrência da sessão em quatro dias úteis; (ii)impugnação dos editais em um dia; (iii) apresentação das razões e contrarrazões dos recursos em um dia.

Não. As licitações com base na Lei nº 13.979/2020, independentemente do valor, não precisarão ser precedidas de audiência pública prévia, já que o tempo e a necessidade de resposta do poder público para enfrentar a pandemia não seriam compatíveis. 

Não. Aqueles com prazo de duração de até seis meses poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do artigo Art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020.

Sim. Nos casos de alteração unilateral quantitativa. Os contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020 poderão prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo Art. 4º-I da citada norma.

Não. As demais licitações devem seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

Sim. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXV, permite que a Administração Pública, no caso de iminente perigo, possa usar de propriedade particular.

Nesse mesmo sentido, o artigo 3º, VII, da Lei 13.979/2020, autoriza à Administração Pública requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, garantindo uma justa indenização posterior, para atender hipóteses em que a situação emergencial torne inviável a adoção de formalidades usualmente adotadas, por estar diante de circunstâncias indispensáveis à proteção da vida e com intuito de evitar a disseminação do vírus.

É vedada a requisição de bens e serviços, além do estritamente necessário, sob pena de ato abusivo de autoridade. 

É recomendável que, antes de tomar qualquer outra providência, o órgão verifique se os contratos vigentes já poderiam atender as necessidades emergenciais ou calamitosas supervenientes, por meio de aditivos qualitativos ou quantitativos. Quando a alteração contratual qualitativa não desvirtuar o objeto contratado e a alteração quantitativa respeitar os limites máximos de acréscimos, nos termos do artigo 65 da Lei Federal n. 8.666/1993, esse é um caminho viável e tem amparo legal.

Ainda, caso se mostre a alternativa mais satisfatória e vantajosa ao interesse público, os contratos de prestação de serviços continuados poderão ser prorrogados excepcionalmente por até doze meses além da previsão inicial, conforme disposto no §4º do artigo 57, da Lei Federal n. 8.666/1993, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

Em situações excepcionalíssimas de alteração consensual qualitativa, o Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos 1826/2016-Plenário e 50/2019-Plenário, entendeu que nos contratos de obras e serviços, desde que atendidos determinados requisitos, “é facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado”. Contudo, essa é uma hipótese que deve ser avaliada com cautela, depois de verificado o cumprimento de todas as condicionantes apontadas nos acórdãos citados. 

A Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020, altera o Art. 1º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passando a vigorar acrescida do  art. 21-A:

Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.

O suprimento de fundos está previsto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade pública. A Lei nº 8.666/93 expôs um limite financeiro para o seu uso, qual seja, cinco por cento do teto da modalidade convite para compras e serviços, o que significa R$ 8.800,00 depois do Decreto Federal nº 9.412/2018. Diante do cenário atual de anormalidade e da imperiosidade de uma agilidade para compras, serviços e obras de reparo imediato, o artigo 6-A da Lei nº 13.979/2020 estipulou os seguintes limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações mencionadas no artigo 4º da própria lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo: (i) até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para a execução de serviços de engenharia e (ii) até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para a execução de compras em geral e outros serviços. Entendemos que este limite é extensível para Estados, Distrito Federal e Municípios. Por conseguinte, ante esse importante arcabouço normativo vigente, e nos termos do art. 7º da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, orienta-se que a autoridade competente de cada jurisdicionado verifique se a regulamentação própria define os seguintes conteúdos: a) dos critérios e procedimentos de concessão (solicitação, Plano Simplificado de Aplicação e Ato de Concessão); b) da movimentação exclusiva por meio de Cartão de Pagamento do Governo; c) dos prazos de aplicação e prestação de contas; d) dos requisitos de qualificação do servidor responsável pela aplicação, uso do cartão de pagamento, prestação de contas e responsabilização por eventual irregularidade constatada; e) das vedações e outras regras que entender necessárias. Ademais é relevante reforçar o conteúdo do artigo 69 da Lei 4.320/64 que dispõe: “não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos”.

Não, como se trata de dispêndio de recurso público, é imprescindível que os princípios norteadores da Administração Pública Brasileira sejam respeitados, como moralidade, eficiência, motivação, vantajosidade, economicidade, impessoalidade, transparência, isonomia, dentre outros. Desse modo, a despesa será mais simplificada, o que não significa dizer despida de qualquer formalidade. Em termos práticos, o adiantamento recebido pelo agente público deverá ser usado e devidamente justificado pelo mesmo a partir de documentos fidedignos que demonstrem o uso adequado e racional do dinheiro público. Ou seja, deve, após o seu uso, prestar contas ao órgão ou à entidade.

Sim, recomenda-se que, por cautela e para evitar futuros questionamentos, o agente público faça uma pesquisa de preços simplificada preferencialmente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, do Portal de Compras do seu Órgão ou Entidade, do acesso à mídia especializada, em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contrato público similar ou até por pesquisas com potencias fornecedores. Não se deve pensar e nem fazer igualmente ao procedimento mais complexo que é feito numa licitação ou numa contratatação direta, mas tão somente para ficar demonstrado na prestação de contas a ser apresentada depois que os valores pagos atenderam ao princípio da economicidade.

A nota fiscal (ou seu substituto) deve ser emitida em nome e CNPJ da Unidade da Administração e não em nome do suprido e conter a descrição detalhada dos produtos e/ou serviços adquiridos. Deve conter ainda o nome da empresa (Razão Social) e os cadastros de CNPJ, endereço completo. Recomenda-se ainda que, por dever de cautela, contenha declaração de recebimento da importância paga pelo emitente do documento fiscal, ou seja, um recibo do fornecedor de que recebeu os valores (por exemplo, declaro que recebi de xx a importância de xx referente à prestação dos serviços ou fornecimento, conforme nota fiscal n. yy).